07/03/2025 (Sexta-feira) | Projeto foi um dos seis aprovados durante a 5ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta sexta-feira
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei de autoria do prefeito Henrique do Paraíso que altera a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM), que passará a se chamar Polícia Municipal de Sumaré (PMS). A proposta foi apresentada duas semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as guardas municipais podem fazer policiamento urbano. O Projeto de Lei nº 223/2025, apresentado pelo Executivo Municipal, foi votado em regime de urgência na sessão ordinária desta sexta-feira (7). O texto foi aprovado por unanimidade com 20 votos favoráveis.
O projeto estabelece que a Polícia Municipal de Sumaré manterá as mesmas atribuições, competências, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidas para a Guarda Civil Municipal de Sumaré, respeitando as normas constitucionais e legais vigentes. Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito esclarece que a “mudança não é meramente simbólica, mas uma resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança pública mais eficaz e integrada”.
De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Urgências
Outros dois projetos de lei enviados em regime de urgência pelo prefeito foram aprovados pelo plenário do Legislativo na sessão desta sexta. O PL nº 222/2025 revoga integralmente a Lei Municipal nº 5.960, de 9 de agosto de 2017, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Sumaré (ARS), e a Lei Municipal nº 5.978, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a fixação do subsídio do presidente da ARS. Já o PL nº 226/2025 dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 14.000,00.
Também em regime de urgência, foi aprovado o PL nº 189/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que altera a Lei Municipal nº 3.319, de 22 julho de 1999, sobre o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Sumaré. Com a mudança, podem participar do programa e requerer a bolsa-qualificação profissional pessoas que estejam desempregadas há no mínimo três meses. Antes só podiam requerer o benefício quem estava desempregado há pelo menos um ano.
Ordem do Dia
Os dois projetos de lei que estavam previstos na Ordem do Dia também foram aprovados. O PL º 9/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso dispõe sobre a implantação de containers solidários para doação de agasalhos e cobertores no município de Sumaré. O objetivo é que os materiais arrecadados sejam disponibilizados gratuitamente às pessoas mais necessitadas.
Já o PL nº 104/2025, proposto pelo vereador Ney do Gás (PV), cria o Programa Municipal de Consciência Ambiental em Sumaré, com o objetivo de promover a educação e a conscientização ambiental dos munícipes por meio de ações integradas entre o Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil, empresas, cooperativas, entre outras.
Moções
Os vereadores ainda aprovaram a Moção nº 6/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Hélio Silva (Cidadania), em congratulação ao Dr. Jelres Rodrigues de Freitas pelo lançamento de seu livro “Se Enxerga!”. Também foi aprovada a Moção nº 7/2025, apresentada pelo vereador Ney do Gás, em congratulação à CNBB e a todas comunidades católicas de Sumaré pela Campanha da Fraternidade 2025, com o tema “Fraternidade e Ecologia Integral”.
