Organizações pedem rapidez ao STF no julgamento da Lei Cota Zero no MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira (29) um conjunto de informações e estudos com um pedido de maior rapidez no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade das leis de Mato Grosso 12.434/24 e 12.197/23, que proíbem a comercialização e transporte de pescados no estado.

A petição, apresentada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras organizações ambientais, aponta efeitos negativos das leis estaduais pelo período de cinco anos. Entre os impactos, estão as perdas econômicas e a baixa assistência aos pescadores afetados.

De acordo com a documentação apresentada, a justificativa para a criação da lei seria de dano ao meio ambiente, mas as propostas de estudo das espécies ameaçadas e os projetos de recuperação das populações de peixes como a Piraíba e Dourada nunca foram efetivados.

A petição destaca “que a justificativa de proteger o meio ambiente não é verídica, como tampouco foi prioridade desde o advento da mudança legislativa na política estadual da pesca”.

As organizações sociais argumentam ainda que haveria a exclusão de mais de 83% dos pescadores artesanais do estado ao direito de receber auxílio pecuniário, por exigir escolaridade para o registro profissional necessário para acessar o benefício.

“Foram omitidos os impactos aos pescadores artesanais, tais como afetação do modo de vida tradicional, insegurança alimentar, enfraquecimento das comunidades ribeirinhas, perda de renda, marginalização e vulnerabilização social. Por outro lado, apresentou-se dados positivos à estruturação do turismo de pesca”, reforça a petição.

O documento aponta ainda uma nota técnica de estudo da organização social WWF-Brasil, que estimou a perda de rendimento direto pela comercialização em R$ 21,04 milhões ao ano e um prejuízo socioeconômico de R$ 33,89 milhões anuais somente na região da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai.

O estudo aponta ainda que em todo o estado a pesca profissional artesanal é responsável por gerar R$ 102,7 milhões ao ano, sendo mais da metade - R$ 59 milhões - oriunda da venda do pescado.

Já o turismo de pesca, única atividade favorecida pelas legislações, segundo as organizações sociais, gera R$ 54,9 milhões ao ano.

A Assessoria de Imprensa do governo do Mato Grosso foi procurada pela Agência Brasil para esclarecer os critérios de acesso aos benefícios compensatórios oferecidos aos pescadores, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e para se manifestar sobre a inexistência dos projetos de recuperação das populações de espécies de peixes, e está aberta a manifestações.